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  Decreto 169/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 180, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2019

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Decreto180/2016 15/12/2016INCLUI§1º, §2º, §3º e §4º ao Art. 1º
Decreto180/2016 15/12/2016ALTERAArt. 5º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX e XIII do Art. 90

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