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  Decreto 24/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A COMISSÃO INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto149/2017 06/11/2017ALTERAartigo 1º
Decreto149/2017 06/11/2017MENCIONA
Decreto140/2017 20/10/2017ALTERAartigo 1º
Decreto140/2017 20/10/2017MENCIONA

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