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  Decreto 146/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA A COMISSÃO ESPECIAL DE ANALISE DE ESTUDOS E RELATÓRIOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – COMAE, INSTITUIDA PELA LEI 5382-2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto103/2022 31/03/2022MENCIONA inciso III do artigo 8º e inciso III do artigo 9º
Lei5.382/2015 08/06/2015MENCIONAArt. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2022 08/04/2022ALTERAArt. 1°

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