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  Lei Ordinária 5.392/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA DE TERRENO A TÍTULO DE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.736/2017 31/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária5.736/2017 31/01/2017MENCIONAartigo 2º

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