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  Decreto 01/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO – PROJETO PREFEITO AMIGO DA CRIANÇA (CMAA-PPAC).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto24/2020 31/01/2020ALTERAart. 11; inciso IV do art. 13; incisos I, III e IV do art. 13A ; incisos I, II e III do art. 13B; art. 15; art. 17 ; art. 17A ; Anexo II
Decreto24/2020 31/01/2020REVOGAAnexo IV
Decreto61/2014 24/07/2014MENCIONAART. 11

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