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  Lei 4.909/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR PARTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2012

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Lei6.558/2023 21/12/2023ALTERA§ 3° ao art.1°

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