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  Decreto 51/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DE DECRETO Nº 141/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90
Decreto141/1999 21/06/1999ALTERAArtigo 1º

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