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  Decreto 47/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO NO LOTEAMENTO “SANTA CATARINA II”, BAIRRO SANTA CATARINA, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15/2010 28/01/2010REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto67/2010 26/05/2010ALTERAInciso II do Artigo 1º

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