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  Decreto 15/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO NO LOTEAMENTO “SANTA CATARINA II”, BAIRRO SANTA CATARINA, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/01/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto47/2010 22/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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