Ementa: FICA APROVADO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS A TAXÍMETRO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, A TABELA MENCIONADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Lei Ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONAARTIGOS 95 E 96

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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