DECRETO Nº 45, DE 23 DE MAIO DE 2003

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica, e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 95 e 96 da Lei n.° 999/80;

CONSIDERANDO o cálculo tarifário elaborado com base nas solicitações constantes do processo nº 8.750/2003;

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado para veículos de transporte individual de passageiros a taxímetro do Município de Cariacica, a seguinte tabela:

I - Tarifa Quilométrica (B1)..................	R$ 1,30
II - Tarifa Quilométrica (B2).................	R$ 1,56
III – Bandeirada..................................	R$ 2,70
IV - Hora parada.................................	R$ 11,20

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Cariacica (ES), 23 de maio de 2003.

ALOÍZIO SANTOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.