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  Lei 3.274/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/1997

Temas

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto79/1997 15/05/1997MENCIONA
Decreto37/1997 17/03/1997MENCIONA
Decreto36/1997 17/03/1997MENCIONA
Decreto227/1999 06/10/1999MENCIONA

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