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  Decreto 227/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DA LOTERIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.731/1999 14/06/1999MENCIONA
Lei Ordinária3.274/1997 22/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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