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  Decreto 152/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto06/2001 02/01/2001ALTERAARTIGO 8º
Decreto06/2001 02/01/2001REVOGAARTIGO 9º

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