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  Decreto 06/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N.° 152/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto152/1999 08/07/1999REVOGAARTIGO 9º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Decreto152/1999 08/07/1999ALTERAARTIGO 8º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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