Ementa: DETERMINA A CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL DE TÁXI, CONCEDIDA AO SR. JOÃO CARLOS RIBEIRO SOB O N° 0232, ATRAVÉS DO DECRETO N° 085/95 DE 29.11.95, ESTANDO O PERMISSIONÁRIO DESCUMPRINDO O ARTIGO 103, INCISO VI, DA LEI MUNICIPAL 999/80.