REVOGADO PELO DECRETO Nº 118/2001
DECRETO
Nº 149, DE 21 DE OUTUBRO DE 1997
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o processo nº
10.205/97,
DECRETA:
Artigo 1º Fica determinada a
cassação da permissão para exploração de serviço de aluguel de táxi, concedida
ao Sr. JOÃO CARLOS RIBEIRO sob o n° 0232, através do Decreto
n° 085/95 de 29.11.95, estando
o permissionário descumprindo o Artigo 103, inciso
VI, da Lei Municipal 999/80.
Artigo 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cariacica (ES), 21
de Outubro de 1997.
DEJAIR
CAMATA
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cariacica.