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  Decreto 22/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS PARA AS SECRETARIAS INSTITUÍDAS PELA LEI 3895/2000 E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.895/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGOS 90, INCISOS VI, IX E XII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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