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  Decreto 143/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: RESTABELECE OS EFEITOS DOS DECRETOS N.°S 099/97, 026/98, 022/99 E 002/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto02/2000 27/03/2000REPRISTINA
Decreto22/1999 22/02/1999REPRISTINA
Decreto26/1998 13/03/1998REPRISTINA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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