Ementa: PRORROGA O CONTRATO DOS SERVIDORES ADMITIDOS POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DA LEI Nº 3.275 DE 22 DE JANEIRO DE 1997, PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.275/1997 22/01/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.272/1997 02/01/1997MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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