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  Lei Ordinária 3.275/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/1997

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Decreto110/1997 30/06/1997MENCIONA

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