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  Decreto 97/2026 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO (REURB-E) DE UMA ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO PORTO DE CARIACICA, NESTA MUNICIPALIDADE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/03/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.406/2022 27/12/2022MENCIONAartigos 10, 15 e 30; artigos 30 e inciso VI do art. 25; artigos 37 e §1º do art. 38; art. 11; artigo 28
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, incisos IV e IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto202/2026 08/06/2026REVOGA TOTALMENTE

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