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  Decreto 25/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO ENTRE OS REGIMES JURÍDICOS DAS CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/02/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/2023 25/05/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto31/2023 28/02/2023ALTERAArt. 2º, Art.3º e Art. 4º

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