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  Decreto 85/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2023

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Decreto31/2023 28/02/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto25/2023 15/02/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX do artigo 90

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