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  Decreto 49/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A II CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DOS MUNICÍPIOS DE CARIACICA, VILA VELHA E VIANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2022

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Lei Ordinária6.061/2020 03/04/2020MENCIONAConselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Cariacica COMPPIR
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV do Art. 56

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