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  Decreto 69/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE RESPONDAM A SINDICÂNCIA OU A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX, do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto83/2022 04/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto73/2022 25/02/2022REVOGA TOTALMENTE

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