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  Decreto 83/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETO N° 073/2022 E O DECRETO Nº 069 DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2022

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Decreto73/2022 25/02/2022REVOGA TOTALMENTE
Decreto69/2021 18/03/2021REVOGA TOTALMENTE

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