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  Decreto 178/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 5.536, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS SOBRE LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/10/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.536/2015 10/12/2015REGULAMENTA
Lei5.536/2015 10/12/2015MENCIONAART. 36 § 3; ART. 40§ 1º
Decreto01/2000 10/02/2000MENCIONAInciso IX DO ART. 90

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto193/2021 30/08/2021REVOGA TOTALMENTE

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