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  Decreto 193/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETO MUNICIPAL Nº 178/2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2021

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Decreto178/2020 23/10/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso IX, do art. 90

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