Ementa: REGULAMENTA A LEI N° 14.017/2020 E O DECRETO FEDERAL N° 10.464/2020 QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/09/2020