Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E CRIAÇÃO DO PARQUE BOTÂNICO LAGOA DO VIGIA, A ÁREA DENOMINADA LAGOA DO VIGIA, BEM COMO AS ÁREAS DO ENTORNO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2019