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Decreto 200/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 193, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 12/12/2018

Temas

FINANÇAS PÚBLICAS
AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	193/2013	18/12/2013	REVOGA	§2º e §3º do art. 5º ; §12 do Art. 7º;
Decreto	193/2013	18/12/2013	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 90,IX
Decreto	193/2013	18/12/2013	INCLUI	Alínea "k" no § 2º no Art.1º; e §5º ao Art. 1º ; Incisos VII e VIII no Art. 3º; Incisos I, II, III, §1º, §2º, §3º, §4º, § 5º e § 6º
Decreto	193/2013	18/12/2013	ALTERA	alínea "a" do §1º do Art. 1º; §1º do Art. 3º; Art. 4º, caput.; Art. 5º, caput e §1º; Art. 6º; §13 do Art. 7º; §13 do Art. 7º; Art. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	66/2022	21/02/2022	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	48/2022	08/02/2022	MENCIONA	Art. 9°

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