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  Decreto 48/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O INCISO V DO ARTIGO 114 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2009, QUE DISPOE SOBRE SISTEMAS DE CONSIGNAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2022

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Lei Complementar28/2009 31/12/2009REGULAMENTAInciso V do Art. 114
Decreto200/2018 12/12/2018MENCIONAArt. 9°
Lei Complementar28/2009 31/12/2009MENCIONAInciso V do Art. 114
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do Art. 90

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