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  Decreto 63/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE DECRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto45/2015 09/03/2015TORNA SEM EFEITO
Decreto218/2014 26/12/2014TORNA SEM EFEITOART. 6°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XII
Decreto86/2012 13/07/2012ALTERAART. 8°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2024 15/05/2024REVOGA TOTALMENTE

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