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  Decreto 45/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 40 DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto63/2015 13/08/2015TORNA SEM EFEITO

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