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  Decreto 137/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010REGULAMENTAART. 106, parágrafo único
Decreto40/2009 20/05/2009MENCIONA§5º do art. 1°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/2014 08/07/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto58/2014 04/07/2014REVOGA TOTALMENTE

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