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  Decreto 130/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010REGULAMENTA
Decreto40/2009 20/05/2009MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA Art. 90 inciso IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto112/2024 15/05/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto210/2014 16/12/2014ALTERAquantitativo de membros das Comissões

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