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  Lei 4.465/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2007

Temas

AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto60/2007 13/07/2007MENCIONAArtigo 3º, Inciso VII
Decreto111/2023 19/06/2023MENCIONA

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