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  Lei 4.397/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.320/2005 29/07/2005REVOGAParágrafo único do artigo 5º.
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAArtigo 246.
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAArtigo 246

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