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  Lei Ordinária 2.409/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA UM QUANTITATIVO DE ATÉ 5 (CINCO) AVALIADORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto563/1992 04/06/1992REGULAMENTA

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