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  Decreto 563/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº. 2.409/92 QUE CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS AVALIADORES “AH DOC” CONCERNENTE AO I.T.B.I. (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1992

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Lei Ordinária2.409/1992 04/06/1992REGULAMENTA

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