Ementa: ASSEGURA A TODOS OS SERVIDORES DESDE MUNICÍPIO, QUANDO DO DEFERIMENTO DE SUAS FÉRIAS REGULAMENTARES E A PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NORMAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1988

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Lei Ordinária1.781/1987 02/12/1987MENCIONAOrçamento

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