Ementa: AUTORIZA A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.781/1987 02/12/1987ALTERAArtigo 4°; Renumera artigos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.895/1988 21/12/1988MENCIONA
Decreto2.890/1988 01/12/1988MENCIONAArtigo 4º
Decreto2.885/1988 01/12/1988MENCIONAArtigo 4º
Decreto2.878/1988 17/11/1988MENCIONAArtigo 4º
Decreto2.875/1988 17/11/1988MENCIONAArtigo 4º
Decreto2.873/1988 16/11/1988MENCIONAArtigo 4º
Decreto2.867/1988 01/11/1988MENCIONAArtigo 4º
Decreto2.866/1988 01/11/1988MENCIONAArtigo 4º
Decreto2.550/1988 17/03/1988MENCIONAArtigo 1°

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