Ementa: AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE VERBAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2000

Temas


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Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.798/1999 22/12/1999MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto77/2000 21/11/2000MENCIONA
Decreto76/2000 10/11/2000MENCIONA

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