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  Lei Ordinária 3.833/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2000

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CONCESSÃO

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Lei Ordinária3.798/1999 22/12/1999MENCIONAOrçamento

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