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  Lei Ordinária 3.826/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2000

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