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  Decreto 537/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2028 DE 22 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.028/1990 19/10/1990REGULAMENTA
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