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  Lei Ordinária 3.977/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOTAR PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS COM ESTACIONAMENTO ESPECÍFICO PARA MOTOS E BICICLETAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2001

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Lei Ordinária3.896/2001 26/01/2001MENCIONAOrçamento

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