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  Lei 3.941/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.997/2002 07/01/2002REVOGA TOTALMENTE

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