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  Lei Ordinária 3.997/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.941/2001 24/08/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.463/1997 30/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária3.463/1997 30/12/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.238/2004 26/04/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.192/2003 23/09/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.137/2002 30/10/2002ALTERAAltera redação dos incisos II e IV do parágrafo 1º do artigo 8º
Lei Ordinária4.137/2002 30/10/2002REVOGARevoga o inciso III do parágrafo 1º do artigo 8º

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